O Despachante Aduaneiro é um profissional que representa Importadores e Exportadores perante entidades (Alfândega, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e outros) que intervêm na liberação alfandegária da carga.
São atividades do Despachante Aduaneiro:
– Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva;
– Assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira;
– Assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais;
– Recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados;
– Solicitação de vistoria aduaneira;
– Assistência à vistoria aduaneira;
– Desistência de vistoria aduaneira;
– Subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro;
– Ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal;
– Subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto no art. 24.
Fonte: Decreto nº 646, de 09/09/1992.